13 oct. 2025 Chambers and Partners

Chambers Space Law Guide 2025: Portugal

Magda CoccoConceição GamitoCristina Melo MirandaHelena Correia Mendonça e João de Araújo Ferraz assinam o capítulo dedicado a Portugal no Chambers Global Practice Guide: Space Law 2025, publicado pela Chambers and Partners.

Neste guia, os advogados da VdA apresentam uma análise jurídica sobre as principais tendências da economia espacial, o quadro legal e regulatório da exploração e da indústria espacial, a proteção de dados e a cibersegurança no espaço, as questões ambientais, o enquadramento fiscal e de investimento, bem como matérias de propriedade intelectual e de resolução de litígios aplicáveis ao setor espacial.

  • Esta publicação está disponível aqui.
Chambers Space Law Guide 2025: Portugal

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