VdA no Colóquio sobre Novas Técnicas Genómicas na Feira Nacional da Agricultura 2023
Catarina Pinto Correia participou em mais uma edição da Feira Nacional da Agricultura, no colóquio “Da Semente ao Prato: Inovação e Sustentabilidade na Ajuda ao Agricultor”, promovido pela CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, pela ANSEME – Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes e pelo CIB – Centro de Informação de Biotecnologia. O colóquio incidiu sobre as Novas Técnicas Genómicas (“NTG”), em que consistem, quais as vantagens para o consumidor final, qual o potencial para fazer face aos desafios colocados pelas alterações climáticas, pelo crescimento da população e pelo Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia da Biodiversidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, entre outros, e como contribuem para que os agricultores europeus tenham as ferramentas necessárias para enfrentar os importantes desafios com que se confrontam e consigam produzir mais alimentos de forma cada vez mais sustentável.
A Advogada falou sobre o tema “(Des)Regulamentar com Transparência”, tendo endereçado questões como o ponto de situação em termos de regulamentação e jurisprudência, quer na União Europeia, quer em países terceiros onde o uso destas tecnologias e a respetiva regulamentação se encontram num estado mais avançado, o Porquê e Para Quê de uma regulamentação própria e harmonizada ao nível europeu, o enquadramento da iniciativa legislativa europeia e as opções de política legislativa face aos problemas e objetivos identificados. Neste contexto, Catarina Pinto Correia abordou regimes de países como o do Reino Unido ou Canadá, as conclusões do estudo recente da Comissão Europeia sobre as NTG ao abrigo do direito europeu, os resultados da consulta pública lançada pela Comissão Europeia e as conclusões da AESE – Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, entre outros.
Focou-se igualmente no enquadramento da iniciativa legislativa europeia, ao nível dos problemas que pretende resolver, dos objetivos que deve prosseguir e das opções de política legislativa – levantamento de alguns constrangimentos e limitações atuais na utilização destas novas tecnologias, e assegurando o cumprimento de valores tão prementes como a segurança jurídica e a aplicabilidade e eficácia do regime legal em vigor, o acompanhamento do avanço científico, a conformidade e contributo para a prossecução das estratégias e desígnios europeus e das Nações Unidas (incluindo, designadamente, a redução dos produtos fitofarmacêuticos convencionais, fertilizantes e proteção de culturas, o aumento da produção biológica, a redução das emissões de carbono, a redução do desperdício, a melhoria do perfil nutricional dos consumidores), e ainda a proteção da saúde humana e animal e do ambiente, a promoção da inovação e da sustentabilidade no sistema agroalimentar, a competitividade europeia face aos parceiros internacionais e nas cadeias de valor internacionais, a transparência, a liberdade de escolha e confiança dos consumidores.
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