“Blockchain, smart contracts e propriedade intelectual”

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Poderá igualmente, através do referido meio, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela VdA viola o regime legal em vigor a cada momento.

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